Vereador Clayton Silva apresenta moção contra a legalização do aborto

Clayton se mostra totalmente contrário a posição do PSOL: “Através da moção, pretendo sensibilizar os demais vereadores para que juntos, possamos encaminhar ao STF uma
posição contundente da população limeirense contra a legalização do assassinato de nossos bebês no Brasil”, diz o vereador. 

Publicado: sábado , 30 de junho 2018 9:00

Na última quinta-feira (21) , o vereador Clayton Silva (PSC-SP) protocolou na Câmara Municipal de Limeira, Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), não seja acolhida pelos ministros do tribunal.

A ação do PSOL pede que a Corte declare a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição da República, os quais criminalizam o aborto no país. Com isso, o partido busca a liberação da interrupção da gestação induzida e voluntária (aborto) realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez.

Como justificativa para tamanha barbárie, o partido alega que a ação visa garantir às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, de acordo com a autonomia delas, sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado, bem como garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento.

Contudo, Clayton Silva se mostra totalmente contrário a posição do PSOL: “Através da moção, pretendo sensibilizar os demais vereadores para que juntos, possamos encaminhar ao STF uma
posição contundente da população limeirense contra a legalização do assassinato de nossos bebês no Brasil”, diz o vereador.

Para justificar a não acolhida da ADFP pelo tribunal, o parlamentar argumenta, que segundo a biologia, não há dúvida de que a vida se inicia com a fecundação do óvulo, e que o início da garantia do direito à vida inicia-se nesta fase. Além disso, o vereador expõe que o direito à vida é o pressuposto elementar de todos os demais direitos e liberdades disposto na Constituição Brasileira e que não faria sentido declarar qualquer outro direito se antes não fosse
assegurado o próprio direito de estar vivo para usufruí-los.

Em sua moção, o vereador ainda aborda pontos da legislação brasileira e tratados internacionais que garantem o direito à vida desde a sua concepção, entre elas o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA garante o direito a proteção à vida e à saúde das crianças e adolescentes, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Além disso, a Declaração dos Direitos da Criança, de 1959, prescreve que a criança, em decorrência de sua imaturidade física e mental, precisa de proteção e cuidados especiais. Inclusive proteção legal apropriada, antes e depois do nascimento e que a humanidade deve à criança o melhor de seus esforços.

“A Magna Carta em seu art. 5º, proclama a inviolabilidade da vida humana, garantindo assim a integralidade existencial do ser humano e que tal direito fundamental tem como bem jurídico
a ser tutelado a vida desde o momento de sua concepção até a morte, devendo o Estado garanti-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de permanecer vivo e
a segunda de se ter vida digna”, diz o vereador, que ressalta: “Tal artigo é intangível e não emendável pelo poder constituinte derivado. Esta imutabilidade somente pode ser modificada em caso excepcional de um movimento revolucionário que instaure uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a anterior”.

Por fim, o vereador ataca outros argumentos utilizados pelo PSOL para tentativa da liberação dos assassinatos de bebês no Brasil: “Dizer que a criminalização do aborto representa um
dever à mulher, assim como todos os demais argumentos feitos por essas pessoas que já nasceram e agora gozam da vida plena, mostram que tal medida não deve prosperar no STF
pela completa ausência de embasamento, principalmente jurídico, científico ou social. É inaceitável a legitimação de qualquer conduta que venha a fragilizar e colocar em risco a vida
humana, já que esta apresenta valor absoluto”.

A expectativa do vereador é que a moção seja lida e votada pelo plenário da Câmara nos próximos 15 dias, onde em caso de aprovação pelo demais vereadores, a mesma será encaminhada a cada um dos ministros do STF. “Mediante a escalada global da liberação do aborto, a população brasileira precisa se manifestar para que o ventre materno não se torne um cemitério”, nos diz o
vereador Clayton Silva.

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