Senado aprova projeto que proíbe empresas de limitarem dados de internet fixa

Publicado: terça-feira , 21 de março 2017 18:11

 

WhatsApp Image 2017-03-21 at 18.00.22O Senado aprovou, na última quarta-feira (15), o projeto de lei nº 174/2016, que proíbe que as empresas limitem o uso da internet nos contratos de banda larga fixa, como fazem as operadoras de telefonia celular. O senador Pedro Chaves (PSC-MS) foi o relator da proposta, que teve autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

O projeto altera o Marco Civil da Internet, que é a lei que regula o uso da internet no país, e proíbe, expressamente, os planos de pacotes de dados para esse tipo de serviço. Nenhum ponto a respeito dos planos de internet móvel foi alterado.

Pedro Chaves destacou que a internet tem papel fundamental na inclusão social, no exercício da cidadania e como indutora de inovação e avanço tecnológico. “É inadmissível que haja qualquer de limitação na internet fixa, o que poderia prejudicar consumidores, empresas e ações governamentais. Eu jamais concordaria com isso”.

O senador Ricardo Ferraço afirmou que a internet é uma ferramenta da cidadania e que a grande maioria dos países adota o modelo de internet fixa sem limite de dados.

O projeto segue agora para a aprovação da Câmara dos Deputados e precisa da sanção do presidente da República, Michel Temer, para passar a vigorar.

 

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