Projetos de Heber Santana beneficiam agentes de Proteção no Estado

Publicado: quinta-feira , 30 de agosto 2018 11:54

O deputado Heber Santana (PSC-BA) apresentou três importantes projetos de lei que auxiliam o serviço voluntário prestado pelos agentes de Proteção da Infância e da Juventude, criando condições de deslocamento e de fiscalização. As propostas isentam os agentes do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos; transformam o tempo de serviço dos voluntários em prova de títulos para efeito em concurso público; e garantem o livre acesso, para fiscalização, a todos os eventos, públicos ou privados – espetáculos dançantes, casa noturnas, boates, bares, cinemas, teatros, estádios de futebol, e locais congêneres – realizados no Estado.

Santana relata que atualmente são cerca de cinco mil agentes de Proteção no Estado credenciados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, “que precisam ser valorizados e ter melhores condições para exercer suas atividades voluntárias”. Segundo o deputado, eles atuam no cumprimento das normas definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, “exercendo função que supera a realizada pelos conselheiros tutelares, além de integrar a Rede Proteção no Sistema de Garantias de Direito da Criança e do Adolescente”.

Para o deputado, a transformação do tempo de serviço dos agentes em prova de títulos para efeito em concurso público, além de constitucional, será o reconhecimento do trabalho de homens e mulheres que se dedicam de forma voluntária e não onerosa ao Poder Judiciário pelo bem-estar e proteção das crianças e adolescentes. “Isentar os agentes de Proteção das taxas de inscrições em concursos públicos é uma questão de Justiça necessária para propiciar possibilidade de disputar o ingresso nos cargos e empregos públicos remunerados”, acrescenta Santana.

Por fim, Heber afirma que o livre acesso dos agentes aos locais de eventos possibilita efetiva atuação na fiscalização e na prevenção de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente, lavrando autos de infração e relatando os fatos à autoridade judiciária.

Fonte: Jornal Midiático 

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