Projeto de Lei de Osires Damaso (PSC/TO) reduz anuidades e multas pagas pelos contadores

Publicado: quarta-feira , 15 de maio 2019 20:16

O deputado Osires Damaso (PSC/TO) apresentou proposta de projeto de lei que trata da redução dos valores das anuidades e das multas devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade. Pela proposta, as anuidades são fixadas em R$ 300,00 (pessoas físicas) e R$ 800,00 (pessoas jurídicas). A multa corresponderá a até três vezes o valor da anuidade para pessoa física e entre duas e seis vezes para pessoa jurídica. Se aprovada, a proposição deverá beneficiar cerca de 517 mil profissionais contábeis brasileiros, dos quais mais 3,6 mil no Tocantins.

Segundo o deputado Damaso, o art. 21 do Decreto-Lei n° 9.295, de 1946, estabelece a obrigatoriedade dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade pagarem anuidade até o dia 31 de março de cada ano. Em 2010, esse dispositivo foi alterado para fixar o valor em R$ 380,00 para pessoas físicas e R$ 950,00 para pessoas jurídicas, e autorizar a correção anual pelo IPCA. Entretanto, a atualização desses valores pelo IPCA permitiu a fixação das anuidades com vencimento em 2019 em até R$ 562,00 (pessoas físicas) e R$ 1.410,00 (pessoas jurídicas).

A atualização dos valores das anuidades também refletiu em aumento das penalidades de multa aplicadas em razão do descumprimento de dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295, resultando em um montante máximo de R$ 5.030,00 para pessoas físicas e de R$ 10.060,00 para pessoas jurídicas. “Entende-se que os valores dessas anuidades e multas estão exorbitantes, especialmente se considerar os serviços prestados pelos Conselhos de Contabilidade e o fato de o Brasil ter enfrentado uma de suas maiores crises financeiras nos últimos anos”, afirma o deputado Damaso, autor do projeto.

Pela proposição de Damaso, as anuidades são fixadas em R$ 300,00 (pessoas físicas) e R$ 800,00 (pessoas jurídicas). A multa prevista é de até três vezes o valor da anuidade para pessoa física. Já para as pessoas jurídicas, a multa varia de duas a seis vezes o valor da anuidade. Caso aprovada, a proposição deverá beneficiar mais de 517 mil profissionais contábeis brasileiros, sendo mais de 3,6 mil de Tocantins.

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