Projeto de lei de autoria do deputado estadual Jair Miotto, do PSC, proíbe inauguração de obras inacabadas em Santa Catarina

Publicado: quarta-feira , 02 de outubro 2019 14:35

Deputado Jair Miotto é autor da Lei 17.772/2019, que proíbe a inauguração de obras incompletas

Em dezembro de 2018, o Centro de Eventos de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, foi inaugurado com festa e na presença de autoridades. Até hoje, no entanto, o equipamento para feiras e exposições, com 33 mil metros quadrados, não está em funcionamento. Graças a projeto de lei de autoria do deputado estadual Jair Miotto (PSC) as inaugurações de obras incompletas estão proibidas em Santa Catarina, desde 11 de setembro.

Aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Carlos Moisés, a nova lei impede a inauguração de obras públicas, como hospitais, escolas e rodovias, sem que elas estejam concluídas e em condições de atender ao fim a que se destinam. Jair Miotto observa que o objetivo da Lei 17.772/2019 é garantir aos cidadãos catarinenses o pleno funcionamento de obras inauguradas pelo governo do estado.
“Um hospital para ser inaugurado, por exemplo, não é somente o espaço físico, a construção da estrutura. Tem que ter os aparelhos, os profissionais e os materiais de trabalho. O objetivo é justamente garantir que essa obra realmente alcance o cidadão e, para isso, ela tem que estar em pleno funcionamento”, explica o deputado.

A Lei 17.772/2019 abrange toda “construção, reforma, recuperação ou ampliação de responsabilidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina”. Pela lei, obra incompleta é aquela que não está apta a entrar em funcionamento por motivos como estrutura física inacabada, falta de licenças e alvarás, impossibilidade de uso imediato e inexistência de equipe mínima ou de equipamentos para prestar o serviço público.

Ao longo dos anos, a inauguração de obras inacabadas se tornou uma prática corriqueira em Santa Catarina. Exemplos não faltam. Em dezembro de 2016, o Banco de Olhos, de Criciúma, foi inaugurado mas não captou nenhuma córnea até julho de 2018. Em Gaspar, a Ponte do Vale foi entregue à população em dezembro de 2016, mas sem a obra estar concluída. A ponte só começou a operar em junho de 2017. Situação semelhante ocorreu com o Hospital de Biguaçu, que foi inaugurado em 2015, mas não tinha todas as especialidades prometidas, profissionais, equipamentos e UTI. Duas semanas após a inauguração, o hospital precisou passar por obras solicitadas pela Vigilância Sanitária. Mais recentemente, em dezembro de 2018, o Centro de Educação Integral Leonel Brizola, em Bombinhas, foi inaugurado, as aulas começaram em 2019, mas sem todas as condições para o pleno funcionamento.

Fonte: Agência AL

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