Para PSC, projeto para sustar decreto do executivo sobre Lei de Acesso à Informação é bem-vindo

Publicado: terça-feira , 19 de fevereiro 2019 17:27

(Foto: Fernando Chaves)

 

 

A bancada do PSC na Câmara se reuniu nesta terça-feira (19/2) para tratar das pautas legislativas desta semana, dentre elas, o Projeto de Decreto Legislativo 3/19 que suspende o decreto presidencial com alterações na Lei de Acesso à Informação. Para o líder da bancada, deputado Paulo Martins (PSC/PR), é consenso que a medida está fora da realidade do seu tempo.

“Eu sou contra porque o decreto vai contra o espírito do tempo, no qual estamos buscando cada vez mais dar transparências aos atos públicos”, assinalou o parlamentar.

O decreto recebeu críticas tanto de parlamentares quanto da opinião pública, pois passou a permitir que cargos comissionados, muitos sem vínculo permanente com a administração pública, classifiquem informações oficiais conferindo 15 anos de sigilo aos classificados como dados secretos 25 anos para os ultrassecretos, 25.

A bancada ainda debateu sobre o Projeto de Lei Complementar 441/17, que modifica as regras do Cadastro Positivo, com informações sobre bons pagadores. A proposta muda de optativo para obrigatório a inserção dos dados dos consumidores no sistema. Atualmente, o interessado deve pedir a inclusão dos seus dados. Com a alteração, o consumidor será incluído automaticamente, mas terá a opção de pedir a exclusão.

O deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP) explicou que o cadastro é uma realidade no mundo todo e serve para oferecer crédito a juros menores para os bons pagadores. No entanto, ele deverá defender em Plenário uma diferenciação no caso dos idosos.

“Eu pretendo levantar um questionamento sobre a situação dos idosos que são assediados por instituições com informações privilegiadas para adquirem empréstimos, às vezes, passaram toda uma vida no azul e por causa dessa pressão podem ser levados a ter um cadastro ruim”, ressaltou o parlamentar, que foi presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Idosa na legislatura anterior.

Foto: Fernando Chaves.

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