Pagamento de auxílio reclusão poderá ser destinado a família de vítima

Publicado: terça-feira , 28 de março 2017 16:43

WhatsApp Image 2017-03-28 at 15.39.34O projeto de Lei 5671/2013 de autoria do deputado federal André Moura (PSC-SE), que visa assegurar a distribuição, em partes iguais, do Auxílio-Reclusão entre os dependentes da vítima e do detento, está pronto para votação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. A proposta pede a alteração o art. 80 da Lei 8213/91 que garante o benefício apenas aos dependentes do preso.

A legislação atual define que o auxílio-reclusão seja designado apenas aos dependentes do segurado do INSS (ou seja, que contribui regularmente) preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário de empresa nem benefício do INSS.

Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação (atualmente, R$ 1.292,43). Caso o último salário do segurado esteja acima deste valor, não há direito ao benefício.

Para o líder do governo do Congresso Nacional, André Moura, é injusto que o governo beneficie apenas a família do criminoso, deixando os familiares da vítima sem amparo financeiro. “Um bandido vem, e tira a vida, ou põe em uma cama pra sempre o único provedor de uma família, que começa a passar necessidades. Do outro lado, a família do delinquente goza do benefício”, justifica.

A proposta contempla os dependentes de vítimas fatais e das que sofreram sequelas irreversíveis. Caso aprovada, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo, ou seja, não há necessidade de ser votada no Plenário.

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