Por Aryana Aragão

O deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) é autor do projeto de lei, aprovado no Congresso Nacional, que reestrutura o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão que compõe o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A aprovação da proposta deve trazer segurança jurídica para as relações econômicas entre grandes grupos e contribuir para frear o risco de monopólios no país. O projeto aguarda sanção da Presidência da República.

PSC - Quais as principais implicações da aprovação desse projeto para o mercado brasileiro?
Carlos Eduardo Cadoca - Ele traz mudanças importantes para o mercado. Fizemos uma discussão muito ampla sobre o tema, o que contribuiu bastante para conseguirmos modernizar a legislação da concorrência, criando a análise prévia dos processos de fusão de empresas. Atualmente, os grupos se juntam, discutem e depois comunicam ao Cade que o negócio foi feito, só aí é que o órgão começa a atuar. Isso gerou os grandes imbróglios que presenciamos nos últimos anos. Na verdade, o projeto surgiu após o grande conflito entre Nestlé e Garoto, que foi vetado pelo Cade em 2004, mas o processo se arrasta na Justiça até hoje. A análise prévia, como propomos, dá segurança jurídica e protege o consumidor. Hoje, as empresas não têm muito interesse em fornecer as informações necessárias com rapidez ao Cade porque quanto mais o tempo passa, mais o negócio se consolida. Com as novas regras, o interesse maior em agilizar a análise será das próprias empresas envolvidas.

A aprovação dessa lei traz benefícios para o consumidor comum? Quais?
Claro! Quando temos um órgão dessa importância, forte, com capacidade de analisar previamente as transações, o consumidor tem a garantia de estar protegido, pois a livre concorrência, nesse caso, é real. No modelo atual, quando grupos resolvem se unir, para ser analisado pelo Cade, um precisa ter o patrimônio acima de R$ 400 milhões, mas não há limites para a outra empresa que vai se fundir, então colocamos uma segunda trava de segurança. Com a reestruturação, fixamos um limite também para a outra empresa (ou outras empresas): R$ 30 milhões. Essas duas travas vão gerar uma repercussão muito grande na economia, em relação à segurança, evitando assim a criação de cartéis.

Quais serão os trâmites para realização de negócios entre grandes empresas no Brasil?
Quando grupos quiserem se unir e um deles tiver patrimônio acima de R$ 400 milhões e o outro (ou outros) acima de R$ 30 milhões, então será necessária a análise prévia do Cade. O órgão pedirá toda documentação e informações referentes ao negócio e terá 240 dias, prorrogáveis por mais 90, para analisar. Feito isso, quando for declarado efetivado, o negócio não terá mais nenhuma pendência, pois todas as divergências, conflitos e desequilíbrios que poderiam ser causadas às atividades econômicas e a cadeia produtiva já estarão sanadas.

Com as mudanças nas regras, as decisões do Cade precisarão ser rápidas. O senhor acredita que o Sistema dará conta da demanda? Como?
Há previsão de um orçamento mais robusto para o Cade, com a contratação de mais 200 técnicos. A forma como ele está reestruturado também o torna mais dinâmico. Certamente ele estará preparado para receber as demandas dentro do prazo determinado, pois contam com um corpo técnico bastante competente e especializado. O sistema de defesa da concorrência ainda terá o prazo de um ano para se adaptar. Enquanto isso, as empresas poderão ser conduzidas pela norma antiga.

A imprensa tem citado bastante o caso da fusão entre Sadia e Perdigão que deu origem à Brasil Foods. Caso a lei já estivesse em vigor, o processo se efetivaria?
Acredito que não. Ele teria passado por um processo antes de se concretizar. Para a formação de um novo conglomerado econômico, seriam analisados todos os mercados onde ele iria atuar. Nesse caso da Brasil Foods, foi comprovado que as duas empresas dominavam mais da metade do mercado. Apenas esse motivo já inviabilizaria a transação. Por isso essa mudança foi fundamental.

Assessoria de Comunicação PSC Nacional