Foi instalada na terça-feira (11), na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial para analisar a Lei Geral da Copa de 2014, composta por parlamentares envolvidos, de alguma forma, com o esporte. Entre eles está o deputado federal Deley (PSC-RJ), que garantiu trabalhar para que o projeto respeite os direitos já adquiridos pelos torcedores.

Em defesa da realização do evento, a União se comprometeu em acatar exigências feitas pela Fifa, no entanto, alguns pontos estão causando polêmica, como no que diz respeito à política de meia-entrada, à proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios, ao combate à pirataria e à exploração de direitos. Temas que são tratados no Brasil de forma diferente do que deseja a Fifa. “Não vamos aceitar nenhum compromisso que limite os direitos adquiridos dos torcedores. Certamente, com essa discussão no Congresso Nacional, encontraremos um caminho para aperfeiçoar a legislação para o evento”, afirmou Deley.

O parlamentar, assim como toda bancada do PSC, são defensores da meia-entrada para estudantes e idosos. “Nem que o governo tenha que subsidiar a outra parte do valor da entrada, mas não podemos tirar essa garantia dos jovens e idosos”, argumentou o deputado. Na Copa de 2010, realizada na África do Sul, os ingressos custaram de US$ 70,00 (cerca de R$122,00 hoje) e US$ 900,00 (R$ 1578.69, no caso das finais).

Temas tratados pelo PL 2330/2011 (a Lei Geral da Copa)

De acordo com o projeto a ser analisado pelo Congresso, caberá à entidade máxima do futebol, além da definição dos preços dos ingressos, o:
- procedimento especial no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para proteção às marcas e símbolos relacionados aos eventos;
- colaboração da União com Estados, DF e municípios para que haja exclusividade da FIFA em atividades comerciais e de promoção comercial nas áreas dos eventos;
- titularidade da FIFA sobre os direitos referentes às imagens, sons e radiodifusão relacionados aos eventos;
- criação de tipos penais para condutas referentes a práticas que atentem contra a proteção das marcas e símbolos relacionados aos Eventos, inclusive o marketing de emboscada;
- estabelecimento de sanções civis para outras práticas atentatórias à proteção de marcas e símbolos relacionados aos eventos;
- procedimento simplificado para concessão de vistos de entrada para estrangeiros que trabalharão ou assistirão aos eventos;
- procedimento simplificado para concessão de permissões de trabalho para estrangeiros que trabalharão nos eventos;
- estabelecimento de regras para a responsabilidade civil da União para atos referentes aos eventos;
- definição referente aos critérios para cancelamento, devolução e reembolso de ingressos para os eventos;
- regulação da forma como a AGU poderá atuar nos processos em que a FIFA for parte;
- definições sobre custas judiciais nos órgãos da Justiça mantidos pela União;
- disponibilização pela União de serviços de segurança, saúde, vigilância sanitária, alfândega e imigração durante os eventos;

Assessoria de Comunicação PSC Nacional