image image image image image image
Pastor Everaldo faz campanha em Brasília e defende fim do fator previdenciário
  Em caminhada pelo centro do Paranoá, região administrativa de Brasília, o Pastor Everaldo prometeu dar fim ao fator previdenciário.  22 Setembro 2014
Câmara aprova obrigatoriedade do "teste da orelhinha" em Ilhéus
A proposta torna obrigatória a realização gratuita do teste na rede pública de saúde de Ilhéus e nas unidades privadas conveniadas ao SUS. 01 Setembro 2014
Candidato do PSC à Presidência assina compromisso como Presidente Amigo da Criança
Portal R7 Documento foi inspirado no texto de O mundo das Crianças, das Nações Unidas 28 Agosto 2014
Pastor Everaldo reafirma que o PSC tem a melhor proposta para o Brasil
O candidato chegou à conclusão após análise das propostas apresentadas no debate realizado pela TV Band. 28 Agosto 2014
Pastor Everaldo defende mudanças no Bolsa Família
O candidato à Presidência pelo PSC afirmou que não acabaria com o Bolsa Família, mas ressaltou que tem um "modelo 20 vezes melhor" para apresentar à população. 07 Agosto 2014
Candidato do PSC à Presidência, Pastor Everaldo, promete mudanças na segurança pública
Em entrevista, Pastor Everaldo reafirmou criação do Ministério da Segurança Pública e prometeu combater a seca no Nordeste em seu governo. 07 Agosto 2014
psc brasil
psc estados
psc municipios
psc na camara
psc no senado
filie se

Você acredita que a urna eletrônica adotada nas eleições brasileiras é mesmo segura?

Sim. - 22.6%
Não. - 77.4%

Total de votos: 523
A votação para esta enqueta já encerrou em: 28 Set 2014 - 13:55

Projeto que estabelece prazo para início da contagem de dívida é aprovado

Foto: Machelo Gomes

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 786/11, de autoria do deputado André Moura (PSC-SE). A matéria estabelece que o prazo de prescrição de cobrança de dívidas deve ter início na data de vencimento da mesma e não mais quando ela é protocolada pelo estabelecimento.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de cinco anos para cobrança de qualquer dívida, sendo que, depois deste tempo determinado, o débito é finalizado. Porém, segundo Moura, não há fiscalização da parte do serviço de proteção ao crédito para verificar quando a mesma foi iniciada. “Infelizmente alguns fornecedores se utilizam da prática de protocolá-la na data mais apropriada para eles. Por isso, meu projeto quer clarear esta questão, garantindo que, independente da data que foi protocolada, a dívida comece a contar de quando o consumidor a contraiu”, defendeu.

O relator da proposição, deputado Deley (PSC-RJ), que apresentou parecer favorável à medida, afirmou que, com a aprovação do PL 786/11, começa-se a definir qual a data inicial e de prescrição das dívidas. “Ninguém deve porque quer. Sabemos que principalmente as pessoas mais humildes têm horror a ficar devendo. Mas muitas vezes, o trabalhador fica sem emprego ou tem um problema de enfermidade dentro da família e ele acaba deixando de pagar o que deve. Não podemos permitir que esse sistema perverso, impeça o consumidor de ter uma vida normal”, destacou o parlamentar, que elogiou a iniciativa de André Moura.

A proposta é conclusiva nas comissões e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Assessoria de Comunicação PSC Nacional