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Projeto que estabelece prazo para início da contagem de dívida é aprovado

Foto: Machelo Gomes

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 786/11, de autoria do deputado André Moura (PSC-SE). A matéria estabelece que o prazo de prescrição de cobrança de dívidas deve ter início na data de vencimento da mesma e não mais quando ela é protocolada pelo estabelecimento.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de cinco anos para cobrança de qualquer dívida, sendo que, depois deste tempo determinado, o débito é finalizado. Porém, segundo Moura, não há fiscalização da parte do serviço de proteção ao crédito para verificar quando a mesma foi iniciada. “Infelizmente alguns fornecedores se utilizam da prática de protocolá-la na data mais apropriada para eles. Por isso, meu projeto quer clarear esta questão, garantindo que, independente da data que foi protocolada, a dívida comece a contar de quando o consumidor a contraiu”, defendeu.

O relator da proposição, deputado Deley (PSC-RJ), que apresentou parecer favorável à medida, afirmou que, com a aprovação do PL 786/11, começa-se a definir qual a data inicial e de prescrição das dívidas. “Ninguém deve porque quer. Sabemos que principalmente as pessoas mais humildes têm horror a ficar devendo. Mas muitas vezes, o trabalhador fica sem emprego ou tem um problema de enfermidade dentro da família e ele acaba deixando de pagar o que deve. Não podemos permitir que esse sistema perverso, impeça o consumidor de ter uma vida normal”, destacou o parlamentar, que elogiou a iniciativa de André Moura.

A proposta é conclusiva nas comissões e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Assessoria de Comunicação PSC Nacional