A Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 61/11, que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2015, foi instalada na Câmara na quinta-feira (22). O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) foi eleito 3º vice-presidente. A presidência ficou com o deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), que indicou o deputado Odair Cunha (PT-MG) para relator

A DRU permite ao governo utilizar livremente 20% da arrecadação de todos os tributos existentes. Para Hugo Leal, a aprovação da PEC é importante porque traz o equilíbrio necessário para a continuidade das ações do governo. Ele também salienta que mesmo com essa desvinculação, os recursos para execução da Emenda 29, que fixa os percentuais mínimos a serem aplicados na saúde, estão assegurados. “Não está mais no cálculo da DRU a arrecadação destinada à saúde e à educação”, lembra o parlamentar.

Atualmente, por meio da DRU, o governo tem R$ 120 bilhões para utilizar como quiser. Hugo Leal disse que, com o tempo, o orçamento poderá ser reorganizado de forma que não haja mais necessidade de desvinculação. “Aos poucos poderemos definir a destinação mínima para cada área e caminhar para aprovação do orçamento impositivo”, diz o deputado. O orçamento impositivo impõe o cumprimento, pelo Poder Executivo, do Orçamento Geral da União conforme aprovado pelo Congresso Nacional.

A PEC 61/11 já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, após ser votada pela Comissão Especial, será encaminhada para o Plenário da Câmara.

Assessoria de Comunicação PSC Nacional