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Notícias > Cartórios enviarão registro de óbitos ao DETRAN/MG
O deputado estadual Fábio Avelar (PSC/MG) teve seu Projeto de Lei nº 3.005/2009 sancionado pelo governador Aécio Neves. A nova Lei nº 18.703/2.010 torna obrigatório o envio mensal da relação de registros de óbitos, pelos Oficiais de Registro Civil para o DETRAN/MG, para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação – CNH das pessoas falecidas.
Segundo o deputado Fábio Avelar, o intuito dessa Lei é acabar com as fraudes, muitas vezes cometidas por estelionatários que se aproveitam dos documentos das pessoas falecidas. “Espero que essa nova Lei dificulte, ao máximo, a ação dos fraudadores que se utilizam dos documentos das pessoas falecidas para cometerem crimes, principalmente contra estabelecimentos comerciais”, declarou o parlamentar do PSC. O descumprimento dessa Lei, por parte dos Cartórios de Registro Civil, irá ocasionar ao infrator o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).