Notícias > Câmara analisa projeto que altera idade penal
A Câmara dos deputados analisa projeto (PDC 129/07) que autoriza a realização de plebiscito para definição da idade penal, a partir da qual um cidadão possa ser penalizado por suas infrações. De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) a idade mínima para que isso aconteça é de 18 anos. O deputado federal Laerte Bessa (PSC/DF) é favorável à redução da idade penal para 16 anos. Segundo o parlamentar, a sociedade já se manifestou pela diminuição da maioridade penal em diversas pesquisas realizadas.
"É uma exigência do povo brasileiro e nós não podemos mais nos furtar dessa decisão. Os menores hoje não são iguais aos menores de 70 anos atrás. Naquela época a informação era restrita, diferente de hoje. “Nós não podemos mais tolerar certos tipos de crime de pseudos menores de idade", afirmou Laerte Bessa.
Atualmente, no Brasil, nenhuma pessoa que tenha menos de 18 anos pode ser responsabilizada por crimes e receber penalidade conforme o Código Penal. Os adolescentes entre 12 e 18 anos são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.