Municipalista, PSC derruba veto presidencial prejudicial a prefeituras

Sem o veto, o texto legal permite o parcelamento e concede descontos às dívidas previdenciárias

Publicado: quinta-feira , 23 de novembro 2017 18:10

Foto: Fernando Chaves

Na sessão do Congresso da quarta-feira (22), a bancada do PSC, liderada pelo deputado Victório Galli (PSC/MT), votou pela derrubada do Veto 30, que suspendia da Lei 13.485/2017 a parte do parcelamento e concessão de descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esse ponto da legislação ficou conhecido como “encontro de contas”, pois permite aos municípios reduzirem dos débitos com a União os créditos que as prefeituras têm para receber do governo.

O líder Victório Galli justificou seu voto sob o argumento de que a União não pode só querer cobrar sem pagar o que deve. Para ele, a situação financeira das prefeituras é grave, a conta orçamentária não fecha, pois as receitas estãos em queda e, ainda assim, há necessidade de atender os investimentos obrigatórios (definidos pela Constituição).

“Os municípios só têm o ônus do Pacto Federativo: recebem a menor fatia do bolo e precisam investir alto em saúde, educação, além de gerir a municipalidade e honrar a folha de pagamento. Não é justo serem obrigados a pagar suas dívidas sem receber aquilo que lhes é devido ”, disse Galli.

A medida beneficia prefeituras que precisam receber da União créditos previdenciários, gerados por motivos como compensação entre regimes de previdência, restituição de contribuições patronais incorretas a governantes, montantes prescritos, devolução de valores pagos indevidamente, restituição por conta da redução das dívidas, entre outros.

Sobre a renegociação e parcelamento das dívidas dos municípios, de acordo com Agência Senado, a Confederação Nacional dos Municípios avalia que elas cairiam entre 40% e 50% — saindo dos R$ 75 bilhões para cerca de R$ 45 bilhões.

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