Líder do Congresso participa de instalação de comissões para análise de medidas provisórias

Publicado: quinta-feira , 09 de março 2017 16:55
Autor: Ascom/Dep. André Moura (PSC-SE)

Card_Sem_Texto_Comissão_André_MouraO líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE), participou das reuniões de instalação e eleição dos presidentes, vice-presidentes e relatores das seis comissões mistas destinadas a emitir parecer sobre as medidas provisórias.

Dentre as comissões instaladas na quarta-feira (8/3), estão a das MP 767/2017, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e institui bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade, no âmbito do INSS; e a MP 768/2016, que cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos.

As MPs são instrumentos utilizados pelo presidente da República em caso de urgência. De acordo com Moura, todas as medidas que serão analisadas são bastante relevantes para o país. “Os cidadãos estão sendo beneficiados com as alterações das leis vigentes, ainda que de forma provisória. Estamos trabalhando para colocar o Brasil em ordem”, destacou o líder do Congresso.

Outras comissões instaladas:

  • MP 761/2016, que altera a denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para Programa Seguro-Emprego (PSE);
  • MP 762/2016, prorroga o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante;
  • MP 763/2016, possibilita o saque de conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contrato de trabalho extinto até 31-12-2015, sem que seja observada a exigência do trabalhador estar 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS;
  • MP 764/2016, autoriza os estabelecimentos comerciais a praticar preços diferentes em função do instrumento de pagamento utilizado na transação e do prazo de pagamento da transação.

A MP 765/2016, que prevê reajustes salariais para oito categorias de servidores federais, incluindo auditor fiscal da Receita Federal, auditor fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, carreira de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima), e a MP 766/2016, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tiveram suas instalações adiadas para a próxima sessão devido a um acordo feito entre os líderes congressistas.

Cada comissão é composta por 12 senadores titulares e 12 suplentes e o mesmo número de deputados federais, com prazo para término dos trabalhos até 02 de abril, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.

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