Heber Santana comemora lei de proteção às mulheres sancionada por Toffoli

Publicado: quinta-feira , 27 de setembro 2018 12:02

O presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli, sancionou nesta segunda-feira (24) um projeto de lei que cria o crime de importunação sexual, aumenta a pena para estupro coletivo e tipifica a chamada pornografia de vingança. De acordo com o novo dispositivo, o ato libidinoso praticado para satisfazer desejo próprio ou de terceiro será punido com pena de um a cinco anos de prisão.

Para Heber Santana, vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa da Bahia (Alba), a lei representa um grande avanço na defesa e na proteção das mulheres e da família. “Nosso Código Penal precisa ser atualizado, mas a alteração feita agora já é um passo importante, introduzindo dispositivos que podem também ser utilizados na proteção de crianças e adolescentes”, afirma Santana, que disputa uma cadeira na Câmara dos Deputados.

Segundo o candidato, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) também precisa ser atualizado para endurecer o combate à pedofilia. Ele defende, por exemplo, mudanças nos artigos 241, 241-A e 241-B do ECA, que hoje tratam com pouco rigor quem adquire, possui ou armazena fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças e/ou adolescentes.

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