Falta de parâmetros na aplicação de multas aos supermercados é tema de debate na Câmara

Publicado: quinta-feira , 23 de maio 2019 20:15

O deputado federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) realizou uma audiência pública na Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, na quinta-feira (23), para tratar dos parâmetros em relação às multas aplicadas aos mercados e outros estabelecimentos comerciais quando encontrados produtos com validade vencida nas gôndolas.

A discussão é em torno do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que a multa por violação aos direitos do consumidor, como venda de produto fora do prazo de validade, deve considerar três parâmetros: gravidade da infração cometida, vantagem obtida pela empresa e o porte econômico dela. De acordo com os mais de 50 supermercadistas presentes, há uma clara violação da lei vigente, pois apenas o porte econômico está sendo levado em consideração.

“Nós queremos que as multas sejam justas e em cima do produto que esteja dando origem a elas. Hoje, a multa é em cima do faturamento do grupo, da raiz do CNPJ. Esse foi o pontapé inicial para encontrarmos uma solução melhor para todos”, disse o presidente da Agos (Associação Goiana de Supermercados), Gilberto Soares.

O deputado Glaustin entende que o setor supermercadista é um dos mais prejudicados com a falta de transparência e parâmetros na aplicação das multas.

“Nós estamos falando dos maiores empregadores do país, maiores pagadores de impostos, no entanto, muita vezes, por causa de um shampoo fora da validade exposto na gôndola, são obrigados a demitir ou fechar as portas por causa do valor exorbitante da multa”, alertou o parlamentar.

O setor defende a priorização da adequação e reparação da irregularidade antes da multa; tratamento isonômico dos órgãos fiscalizadores de todos o país; considerar o produto irregular e a renda trazida por ele, não o faturamento total da empresa. Para opinar sobre essas soluções, foi convidada a presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), que não pode estar presente.

Os expositores Álvaro Furtado, coordenador da Câmara Brasileira de Gênero Alimentícios da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC); Vítor Andrade, advogado e representante da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e Reginaldo Gonçalves, assessor jurídico da Associação Goiana de Supermercados (AGOS), além de supermercadistas de todo país estiveram presentes na audiência.

(Fotos: Fernando Chaves/PSC Nacional)

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