Deputado do PSC espera que Justiça Federal mantenha proibição de cobrança de bagagem

Publicado: quarta-feira , 22 de março 2017 15:06

Link_BagagemO deputado estadual Heber Santana (PSC-BA) espera que a Justiça Federal mantenha a decisão liminar que proibiu as companhias aéreas de cobrarem pelo despacho da bagagem em seus voos. A nova norma passaria a valer a partir de 14 de março de 2017, mas o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação para impedir o decreto.

Atualmente a franquia de bagagens oferecida pelas empresas aéreas é de 23 quilos para viagens internas e duas malas de 32 quilos para viagens internacionais.

Com a nova resolução aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ficou determinado que as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros, e que poderão cobrar pelo serviço relativo ao volume despachado.

O MPF entrou com uma ação na Justiça Federal em São Paulo e impediu que a norma entrasse em vigor sobre o argumento que a Anac fez a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro.

Para Heber Santana membro efetivo da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa da Bahia, a mudança proposta pela agência só beneficia as empresas áreas, causando prejuízos aos consumidores. “Essa norma que a Anac quer impor é abusiva, por se caracterizar como venda casada, prática vedada pelo artigo 39 do Código do Consumidor”, afirma.

Em nota divulgada, a Anac anunciou que vai recorrer, alegou que as novas normas buscam aproximar o Brasil das melhores práticas internacionais.

O juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paul, responsável pela liminar, destacou que a resolução da Anac não garante redução no preço da passagem de quem não tiver bagagem para despachar.

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