Deputado do PSC defende aprovação de proposta que oferece autonomia aos deputados estaduais

Publicado: quinta-feira , 10 de agosto 2017 19:11

O deputado estadual Heber Santana (PSC-BA) defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 144/2015, que dá autonomia aos deputados estaduais. Segundo o deputado, que é integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia, a PEC 144 é importante porque autoriza os deputados a apresentarem projetos a serem custeados pelo Executivo, desde que não ultrapasse o orçamento.

“O que se pretende com a PEC 144 é dar aos deputados mais autonomia para legislar, mas sem interferir na estrutura nem no orçamento do Estado, apenas utilizando os recursos que já existem”, diz ele.

A proposta altera o Artigo 77 da Constituição da Bahia, adequando-a à Constituição Federal. O deputado explica que o artigo afirma que são de iniciativa privada do Executivo a organização administrativa e serviços públicos que impliquem aumento ou redução de despesas.

“Assim como está, nós não podemos criar leis importantes e fundamentais para melhorar a vida da população que venham a mexer nos cofres do governo”, finaliza.

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