Deputado do PSC apresenta projeto de lei que torna obrigatório o estepe ter dimensões iguais aos demais pneus

Publicado: terça-feira , 27 de junho 2017 15:44

O deputado estadual Heber Santana (PSC-BA), membro efetivo da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa da Bahia, apresentou o projeto de lei 22.266/2017 que obriga o fornecimento de estepes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus, que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado da Bahia.

Heber Santana afirmou que a prática adotada pelas montadoras de entregar veículos novos com o estepe com dimensões inferiores aos demais pneus representa verdadeiro atentado à segurança do condutor e dos passageiros.

“Essa é uma prática danosa que infelizmente se tornou comum no País nos últimos anos, ferindo os direitos do consumidor. Precisamos coibi-la, até mesmo para prevenir acidentes e prejuízos irreparáveis”, comentou o deputado.

O projeto de lei estabelece que o descumprimento da lei acarretará multa no valor de 10% do valor do veículo, a ser pago ao consumidor pelo fornecedor no prazo máximo de 30 dias, a contar da data em que este for notificado da irregularidade.  O projeto está em consenso com a Lei Federal 8.078.

Heber Santana explicou que, de acordo com sua proposta, além da multa prevista, o consumidor poderá exigir a substituição do equipamento desconforme por um de idênticas dimensões às demais rodas e pneus do veículo.

“O fornecimento de rodas e pneus diferentes dos que estão em circulação nos veículos beneficia unicamente os fabricantes de veículos que, com isso, garantem maior lucro”, disse o deputado.

Santana finalizou concluindo que essa postura das montadoras configura uma prática comercial condenável e contrária aos princípios e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.

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