Deputado do PSC apresenta projeto de lei que prevê transparência na propaganda institucional

Publicado: quarta-feira , 29 de março 2017 17:16
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Foto: Heber Santana

O deputado estadual Heber Santana (PSC-BA) apresentou o projeto de lei 22.181/2017 que determina que qualquer propaganda institucional financiada com recursos públicos, no estado da Bahia, deve trazer elementos capazes de identificar o número do contrato administrativo, o valor do acordo de publicidade, a edição e data de divulgação do contrato no Diário Oficial e a tiragem da referida publicidade.

Atualmente, o poder público não informa para a população o quanto se gasta em propaganda institucional no Estado. O projeto também tenta reduzir as margens para corrupção.

Heber Santana defende que a transparência e o acesso às informações são essenciais para a participação do cidadão e dos grupos organizados da sociedade nos processos políticos e na gestão da coisa pública. “ Na relação com o poder público, o acesso livre e transparente protege o cidadão de intromissões indevidas e atos arbitrários por parte dos governos”, ressaltou.

O deputado destaca que a administração pública está obrigada a cumprir a lei federal 12.232, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade, prestados por intermédio de agências de propaganda. “Porém, após a escolha da agência publicitária e a assinatura do contrato administrativo, muito pouco se sabe quanto a execução do referido contrato”, finaliza Heber Santana.

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