Deputado do PSC apresenta projeto de lei que prevê mais informações ao consumidor sobre produtos de origem animal

Publicado: quinta-feira , 20 de julho 2017 17:31

O deputado estadual Heber Santana (PSC-BA), integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa da Bahia, apresentou um projeto de lei que propõe a fácil visualização de informações no rótulo de produtos que tenham componentes animais ou que tenham sido elaborados por meio de métodos que utilizem animais.

Segundo o deputado, o objetivo do projeto de lei é garantir informações completas sobre os produtos, seus componentes e os métodos de produção, protegendo o consumidor. O projeto regulamenta o Artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Complementar 8.078/1990), que assegura o direito à informação clara e ostensiva sobre os produtos expostos à venda.

“Esta transparência atende aos princípios da informação e da dignidade da pessoa humana, assegurados na Constituição da República Federal do Brasil”, afirma o deputado.

Se o projeto for aprovado, os estabelecimentos comerciais, empresas, produtores e fornecedores terão 180 dias para se adequar às novas regras. O não cumprimento da lei sujeitará o infrator às penalidades de multa de 10 UFIR’s por unidade comercializada em desacordo com as normas, suspensão temporária da atividade e cassação da licença de funcionamento.

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