Deputado do PSC apresenta projeto de lei que obriga operadoras de telefonia móvel a informar qualidade de sinal

Publicado: terça-feira , 04 de abril 2017 14:18
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Foto: Heber Santana

O deputado estadual Heber Santana (PSC-BA), membro efetivo da Comissão do Consumidor da Assembléia Legislativa da Bahia, apresentou projeto de lei (22.218/2017) que obriga as operadoras de serviço de telefonia móvel a informar a área de cobertura, bem como a qualidade do sinal nos municípios onde operam. De acordo com o projeto, as informações deverão estar indicadas em um painel, exposto em um local visível aos consumidores nas lojas das operadoras.

Cada operadora deverá informar a área de cobertura de seu sinal de telefonia e em que localidades o sinal é inexistente, ruim, bom ou excelente. As normas estabelecidas pelo projeto de lei entrarão em vigor 90 dias após sua publicação, e as operadoras e lojas terão 90 dias para se adequarem, a partir da regulamentação. A lei proposta por Heber Santana aplica-se também às empresas que comercializam serviço de telefonia móvel em nome da operadora.

Heber Santana afirma que a informação adequada sobre os produtos e serviços em toda a sua extensão é direito básico do consumidor. Segundo ele, as telefônicas são campeãs em reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. “Elas ocupam o topo da quantidade de ações judiciais em tramitação”, diz o deputado.

Santana lembra que informações sobre os municípios que possuem cobertura de telefonia móvel estão disponibilizadas no site da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), mas que não existem informações sobre a qualidade do sinal e nem quais operadoras atuam nas respectivas cidades.

“O prévio conhecimento do consumidor acerca da área de cobertura e da qualidade do sinal terá significativa influência na sua escolha pelo serviço de uma operadora”, ressalta o deputado.

Quem descumprir a lei estará sujeito à advertência por escrito pela autoridade competente e multa de R$ 2.000,00 por infração, dobrada a cada reincidência, até a terceira. O valor da multa será reajustado anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado – IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo.

Os recursos resultantes da arrecadação das multas serão recolhidos em favor do Fundo Para Reconstituição de Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público do Estado da Bahia.

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