Deputado do PSC apresenta projeto de lei que obriga o governo a divulgar despesas com aluguel de imóveis particulares

Publicado: sexta-feira , 16 de junho 2017 19:51

O deputado estadual Heber Santana (PSC-BA) apresentou o projeto de lei 22.265/2017, que obriga o governo estadual divulgar nos respectivos portais da transparência na internet as despesas com a locação de imóveis particulares.

A publicação deverá ser feita em linguagem clara e acessível, contendo o endereço do imóvel, nome do locador, a destinação do imóvel, o valor do aluguel, os reajustes que sofreu ao longo dos anos, bem como a edição e a data de publicação dos respectivos contratos no Diário Oficial. A medida alcança também as entidades da administração indireta, bem como as concessionárias de serviços públicos.

Heber Santana explica que a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, dispensa a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades da administração desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

“O cidadão precisa saber como os contratos estão sendo realizados e se as condições e valores praticados não violam os cofres públicos. Sem contar que aperfeiçoar os mecanismos de controle de gastos de dinheiro público é um desafio para qualquer país que busca o desenvolvimento social e econômico”, afirma o deputado.

A Lei de Acesso à Informação já permite que qualquer pessoa tenha acesso as informações de locação de imóveis pelo poder público por meio de simples requerimento escrito, mas Santana destaca que o projeto visa desburocratizar, permitindo que os acessos a tais informações sejam obtidas através da internet. A publicação dessas informações não implica em nenhum gasto adicional ao poder público, já que todos os órgãos possuem sites na rede mundial de computadores.

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