Decisão do STF sobre o aborto

Publicado: sexta-feira , 02 de dezembro 2016 14:05
Autor: PSC Nacional

aborto

O Partido Social Cristão vem através desta se manifestar sobre a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal na data de ontem, 29 de novembro, que permitiu a realização do procedimento de aborto até o terceiro mês de gestação. Ou seja, descriminalizou o crime de aborto previsto nos artigos 124 a 126 do Código Penal.

O Supremo, que deve ser respeitado, cometeu um grave erro. Três Ministros, em uma Corte de onze, não podem decidir sobre esse tema sem a consulta dos demais ao julgar um pedido de habeas corpus.

Ou seja, não houve qualquer arguição de constitucionalidade ou inconstitucionalidade ou a recepção ou não recepção do crime de aborto pela Constituição Federal no pedido de habeas corpus. E a defesa dos réus no processo não sustentou tal tese, pois é sabido que a via eletiva para esse tipo de questionamento jurídico não é essa.

Desta forma, o Ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pelos Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, resolveram realizar julgamento extra petita (além do pedido), pois se utilizaram de fundamento de causa de pedir não ventilada pelas partes (descriminalização do crime de aborto previsto nos artigos 124 a 126 do Código Penal).

É importante esclarecer que os demais membros da 1ª Turma (Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luiz Fux) não se manifestaram ou acompanharam a maioria nesse ponto.

Logo, isso não representa, nem de longe, uma decisão pacífica e, muito menos, da maioria da Corte Máxima.

O assunto tem de ser enfrentado pelo Plenário, na presença de todos os Ministros, e com ampla e irrestrita participação de toda a sociedade no julgamento, que será considerado um dos mais importantes na história do Supremo.

O PSC tem como uma de suas principais bandeiras a luta em defesa da vida e da família e repudia veementemente a decisão do Supremo Tribunal Federal.”

PSC nas redes sociais

PSC
  Youtube
  Instagram

Cadastre-se e Acompanhe o dia a dia do PSC