Damaso vota pela suspensão do decreto que amplia competência sobre dados secretos

Publicado: sexta-feira , 22 de fevereiro 2019 12:22

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (19), proposta que suspende os efeitos do Decreto 9.690/19, o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. A proposta ainda será votada pelo Senado.

A favor da derrubada do projeto, o deputado Osires Damaso (PSC/TO) disse que não havia justificativa para a regulamentação do decreto. “Estamos num momento em que a transparência é mais necessária do que nunca. A Lei de Acesso à Informação não poderia ter a sua eficácia diminuída, pelo contrário, precisa ser ampliada”, disse.

O decreto anterior (7.724/12) não permitia a delegação da competência para classificar informações públicas como ultrassecretas ou secretas. A classificação ultrassecreta era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podiam usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O sigilo imposto pelo grau ultrassecreto é de 25 anos; e pelo grau secreto, de 15.

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