Damaso (PSC/TO) vota favorável à PEC do orçamento impositivo

Publicado: quinta-feira , 06 de junho 2019 18:54

(Foto: Assessoria)

 

O deputado Osires Damaso (PSC/TO) votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/19) do Orçamento Impositivo, que obriga o governo federal a executar as emendas das bancadas estaduais. O projeto sofreu mudanças no plenário da Câmara dos Deputados e, com isso, a parte que foi alterada voltará ao Senado e o restante segue para promulgação. A votação da PEC em segundo turno na Câmara foi na quarta-feira, dia 5.

A proposta determina a execução obrigatória das emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. “Obrigar a União a executar as emendas de bancada é uma forma de controle de gastos do governo e de garantia de que o recurso destinado pelos parlamentares chegará aos municípios, beneficiando a população”, afirmou Damaso.

Atualmente, as emendas impositivas de bancadas estaduais são amparadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos. Elas passaram a integrar o Orçamento federal em 2016. O Orçamento de 2019 destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.

Durante a votação de quarta (dia 5)  na Câmara, foram incluídos na PEC dispositivos para prever que estados, Distrito Federal e municípios recebam parte dos recursos oriundos do leilão do excedente de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos. Além disso, foram adicionadas medidas para que a União, com parte do dinheiro, possa compensar a Petrobras pelo impacto dos preços do petróleo sobre o contrato de cessão onerosa na Bacia. Essas alterações serão agora analisadas pelos senadores.

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