Damaso (PSC/TO) vota a favor da PEC que garante execução obrigatória de emendas de bancada

Publicado: sexta-feira , 29 de março 2019 10:05

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada. O texto foi aprovado em dois turnos e seguirá para o Senado.

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. A verba está sujeita, ainda, ao teto dos gastos aprovado em 2016.

A favor da PEC, o deputado Osires Damaso (PSC/TO) disse que a proposta evita que o Governo Federal faça mudanças sem o aval dos parlamentares, assim como impede que as emendas sejam usadas como moeda de troca. “Com essa PEC, o parlamentar tem a oportunidade de garantir a sua representatividade perante a sua base eleitoral, uma vez que é o Congresso Nacional que vai determinar como será distribuído o Orçamento de acordo com as suas bancadas”, afirmou.

Para executar as emendas, poderão ser usados os chamados restos a pagar, que são promessas de pagamento para serviços, compras e obras realizados no ano anterior e ainda não quitadas.

De qualquer forma, essas emendas, assim como já ocorre com as individuais, serão afetadas pelo contingenciamento do orçamento na mesma proporção das demais despesas. Para ajustar o texto da proposta, aprovada na comissão especial ainda em 2015, o Plenário aprovou emenda de redação para submetê-la às regras da emenda constitucional do teto de gastos.

Fonte: Assessoria

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