Carta aos senadores do Brasil

Publicado: terça-feira , 17 de novembro 2015 17:20

Aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto, o nosso projeto de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos agora será apreciado pelo Senado. Aproveitando a oportunidade, gostaria de encaminhar algumas considerações para auxiliar no julgamento dos nobres senadores.

O discurso mais usado pelos contrários à redução transforma a pessoa de 16 anos em alguém ainda incapaz de discernir seus atos. Outro argumento recorrente defende a não-prisão de menores criminosos, pois assim estariam submetidos à “escola de crimes” – os presídios brasileiros.

Antes de avaliar tais questões, reafirmo: no quesito “distribuição de renda” o Brasil está entre as nações mais desiguais do mundo, e numa democracia de verdade deve vigorar a igualdade perante as leis e as oportunidades de ascensão social. Ademais, faltam políticas públicas para prover serviços de qualidade (educação, saúde e segurança pública) à parcela mais carente. Esconder realidades, tão evidentes, equivaleria a tentar tapar o sol com uma arupemba.

Desde sua fundação o Brasil privilegiou os mais bem-nascidos. O desenvolvimento humano passou a ser “questão estratégica” apenas recentemente, nos governo de Fernando Henrique Cardoso, Lula da Silva e da própria presidente Dilma Rousseff. Porém, nada muda de uma hora para outra. Muitos anos ainda serão necessários para alcançarmos mais do que, “apenas”, crescimento material.

Dito isso, volto aos argumentos contra a redução da maioridade penal, pelos quais os opositores do meu projeto também apelam pela aplicação de políticas públicas eficientes para reparar a desigualdade social. Esse é um ponto indiscutível, absolutamente necessário! Mas, devemos esperar até quando?

Se um menor de idade é capaz de discernir entre as propostas e os candidatos para optar por um presidente da República, ato supremo de escolha de quem vai representá-lo e à sociedade, como não seria capaz de discernir um ato moral e legal de um ato imoral e criminoso? Quanto às “escolas do crime”, quem hoje mata com crueldade não precisa passar por aperfeiçoamento. Já é mestre.

Na verdade, alguns jovens entrariam nos presídios “pós-graduados” em criminalidade e desumanidade, plenamente aptos a lecionar. Nada têm a aprender, pois sabem tudo da arte da maldade e da malandragem.

Vamos aos números: pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes divulgada em 2013 revelou que 92,7% dos brasileiros eram favoráveis à redução da maioridade penal. Outra pesquisa (Ibope), divulgada em 2014, encontrou números aproximados: 83% dos brasileiros eram favoráveis. Em abril deste ano, uma nova consulta nacional feita pelo Datafolha/Folha de São Paulo apontou 87% dos brasileiros manifestando-se a favor de minha proposta.

Resumo da contenda: vem das ruas a voz que clama por justiça, e não mais aceita passiva a impunidade. Prezados membros do Senado, vem desse povo que se sente abandonado o desejo de reduzir a idade penal. O povo exige punição severa para quem comete crimes hediondos, independente da idade. Cabe às senhoras e aos senhores senadores decidir se ouvirão – ou não! – o clamor dos desassistidos.

Por André Moura, deputado federal, líder do PSC na Câmara dos Deputados e presidente da comissão especial da maioridade penal

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