O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 130-A de 2007), apresentou, nesta quarta-feira (11/6), seu parecer à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sugerindo a extinção total do foro privilegiado para autoridades públicas, inclusive o presidente da República. Os deputados presentes à reunião votaram, por unanimidade, a favor das mudanças propostas pelo parlamentar de São Paulo.

"A sensação de impunidade que a sociedade demonstra ter em meio a julgamentos nunca resultantes em processos no Supremo Tribunal Federal (STF)", segundo Regis de Oliveira, foi um dos pilares para a construção de seu parecer. Diante dessa constatação, a intenção era "encontrar alguma solução dentro do ordenamento jurídico que pudesse ser, ao mesmo tempo, eficiente e prática", argumentou ele.

A proposta prestigia a figura do juiz de 1º grau, dando-lhe a competência exclusiva de processar e julgar a causa de todas as autoridades. Contudo, de acordo com o parecer, no caso de prisões, violação de sigilo ou impugnação de bens, é estabelecido o que se pode chamar de controle prévio da decisão de 1º grau, onde as denúncias apresentadas contra os titulares em exercício do poder serão conhecidas, anteriormente, pelo tribunal competente.

O parlamentar cita como um exemplo de constrangimento o caso de um juiz condenar à prisão o presidente da República. "Haverá prerrogativa somente no recebimento da denúncia, onde o Ministério Público a elabora e o STF decide se aceita ou não a ação formulada", explicou Regis.

O deputado do PSC sugeriu ainda que tanto os estados como a Justiça Federal criem varas e câmaras especializadas para processar e julgar os crimes contra administração pública, cujos processos terão preferência absoluta sobre os demais.

-- As autoridades estaduais não terão mais foro em Brasília, mas nos respectivos Estados de origem -- destacou o relator, afirmando que não haverá mais impunidade, que o processo tramitará com menos morosidade e que a condenação sairá mais rapidamente.

Com a aprovação do parecer de Regis de Oliveira, o texto segue agora para votação em Plenário, em data ainda não acertada.